Competência no processo civil e jurisprudência correlata

Pensar em Competência é pensar em Constituição, pois é a fonte normativa da definição dos órgãos jurisdicionais e suas atribuições de competência. Já no Código de Processo Civil temos a “Teoria Geral da Competência”, que nada mais é do que um conjunto de normas procedimentais relacionadas à Competência....

Quando os sócios não respondem por dívidas tributárias das empresas

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias das empresas, salvo em duas situações excepcionais: 1) Para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do SIMPLES NACIONAL (1) uma vez estatuído que ...

A reforma tributária e seus possíveis impactos econômicos no Sistema Tributário brasileiro

Este estudo aborda os impactos da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação, neutralidade econômica e justiça fiscal. O objetivo principal é analisar como as mudanças propostas influenciarão a eficiência do sistema, a distribuição da carga tributária, a a...

O Marxismo, suas bases e principais vertentes teóricas

O presente trabalho intenta a apresentação do pensamento de Karl Marx, bem como suas origens e as mais importantes teses de sua confecção. Neste sentido, serão analisadas as teses como o materialismo dialético, o modo de produção, a teoria do valor, a teoria da mais-valia, o clico do capital monetário, a teoria da luta de classes, dentre o...

A transigência legal – discricionariedade e limites no setor público

O Direito Administrativo é responsável por regular a função administrativa do Estado e das suas entidades. Dentre seus princípios, a discricionariedade administrativa figura como um dos mais relevantes e complexos no setor público, dada a sua capacidade de impactar diretamente o equilíbrio entre a eficiência administrativa e a garantia dos ...

A inimputabilidade no processo penal pátrio

O objetivo deste presente trabalho é a reflexão a inimputabilidade no processo penal pátrio, as considerações procedimentais e legais, adotadas pelo legislador e as considerações acerca da sociedade brasileira contemporânea. Dessa forma, entra a necessidade de se explorar o sistema jurídico nacional e o direito processual penal, em conside...

Novo modelo para a pós-graduação em universidades paulis-tas em 2025

Primeiramente, a pós-graduação está passando por mudanças em algumas universidades paulistas, com a implantação de um novo modelo que promete agilizar o processo de formação dos alunos. Mas afinal, o que é esse novo modelo?...

O papel do associativismo no contexto comunitário: a análise sociocultural e seus efeitos sustentáveis

A discussão atual se insere, neste estudo, como uma opção para o progresso local e a sustentabilidade social, tendo como ponto em comum o entendimento de que o associativismo se revela uma força estratégica apta a aprimorar as condições de vida das pessoas e da comunidade, em todas as suas vertentes. Contudo, no contexto do mercado de trabal...

A responsabilidade por danos ambientais à luz das teorias do sistema e do risco de Niklas Luhmann

O direito ambiental enfrenta atualmente um desafio enorme: responder aos anseios da humanidade na proteção do meio ambiente e na consequente possibilidade de continuidade da raça humana; as tão exaustivamente exploradas mudanças climáticas, decorrentes de anos de exploração desenfreada, fazem urgente que o sistema jurídico seja capaz de fa...

Pacto social e legal de compromisso para o desenho urbano de cidades saudáveis

A inteligência no modo de conduzir as cidades passa pela análise e comparação de cidades saudáveis e cidades inteligentes. Para alcançá-lo, a metodologia utilizada consistiu em uma revisão da literatura, o que poderá contribuir para as discussões científicas e aumentar a compreensão sobre Cidades Saudáveis e/ou Inteligentes. Entre essa...

Direitos ou finanças? A balança sutil entre a reserva do possível e o mínimo existencial

As teorias da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial desempenham um papel fundamental à interpretação e aplicação dos direitos fundamentais. Especialmente, quanto aos Direitos Sociais, onde há uma delegação constitucional para o legislador concretizar e efetivar a aplicação desses direitos, contudo, a reserva do possível prevê re...

A servidão militar e o poder de polícia das forças armadas no Brasil

Este artigo aborda o papel das Forças Armadas no exercício do poder de polícia administrativa e na gestão das áreas de servidão militar no Brasil, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 3.437/41. A análise discorre sobre o conceito de servidão militar, os desafios enfrentados pelas instituições castrenses e os limites jurídicos impostos às...

Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos materiais e processuais

A desconsideração da personalidade jurídica é teoria de extrema relevância para a proteção não apenas dos credores de pessoas jurídicas indevidamente utilizadas, mas também para a própria proteção do conceito de personalidade jurídica. Isso ocorre porque abusos são recorrentes em todas as áreas do cotidiano e, por óbvio, do direito...

Conceito da despesa total com pessoal e como se dá a sua apuração de acordo com a LRF

Primeiramente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação im-portante para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos. Logo, um dos pontos mais importantes da LRF é o Artigo 21, que trata da nu-lidade de ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato....

Breve Análise Ontológica do Direito Processual Civil Brasileiro: Uma Perspectiva Heideggeriana

Este estudo analisa o Direito Processual Civil brasileiro sob a perspectiva ontológica e fenomenológica, com ênfase no pensamento de Martin Heidegger e Edmund Husserl. A pesquisa transcende o positivismo jurídico tradicional ao propor uma abordagem que reconhece o processo judicial como espaço de existência e interação humana. Os sujeitos p...

Serviço público e greve – o lugar para negociação coletiva?

A greve, reconhecida como um direito fundamental pela Constituição de 1988, estende-se tanto aos servidores públicos quanto aos trabalhadores do setor privado....

Mulheres e a Previdência Social

O direito das mulheres ao trabalho é uma conquista fundamental da sociedade moderna. Ao longo das últimas décadas, as mulheres têm lutado e conquistado mais espaço no mercado de trabalho, enfrentando barreiras históricas, pois sempre foram relegadas a papéis domésticos e subalternos....

A (in)existência de combinação de leis para definição de critérios para progressão de regime e livramento condicional sob a ótica do Pacote Anticrime: considerações sobre a divergência entre STF e STJ

No presente artigo, buscou-se analisar a possibilidade de se retroagir os parâmetros do art. 112, VI, alínea “a” da Lei nº 13.694/2019 para fins de progressão de regime do condenado reincidente genérico que tenha praticado crime hediondo com resultado morte, anteriormente a 23/01/2020, sem que isso gere na vedação ao direito ao livrament...

Os programas federais e o gasto com pessoal à luz da LRF

Primeiramente, os programas federais são imprescindíveis para o desenvolvi-mento do país, atuando em diversas áreas como saúde, educação, segurança pública, entre outras. No entanto, é importante garantir que esses programas sejam executados de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

IRPJ lucro real e as quebras ou perdas de estoque

Ao longo do tempo optamos por postar textos esclarecedores relativos à tributação pelo Lucro Real, por ser o sistema mais completo entre os três vigentes. Aproximando o final do ano e quando as questões sobre o Lucro Real vêm à tona para o encerramento do exercício contábil, trazemos aqui como tratar as quebras ou perdas de estoque, de aco...