Uma Abordagem Jurídico-Social Acerca da Redução da Maioridade Penal

Superencarceramento no Brasil: o confronto frente aos impactos do direito na economia

Em janeiro de 2020, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux decidiu, em caráter liminar, que a mudança do procedimento processual penal brasileiro, instituída pela Lei 13.964/2019, incluindo a figura do juiz de garantias ao cenário jurídica estaria suspensa, posto a inexistência de estudos de impacto financeiro a tal mudan...

O contrato de timesharing sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Esta monografia tem como objetivo apresentar um estudo de revisão bibliográfica sobre o contrato de timesharing, sob a ótica do direito do consumidor, destacando os argumentos dos doutrinadores sobre esta relação jurídica de aproveitamento econômico, através do direito comparado, mostrando suas características, classificações e o como el...

“Simulador de escravidão”: responsabilização criminal da pessoa jurídica em crimes raciais

As pessoas jurídicas apenas são rés na esfera penal quando forem autoras de crimes ambientais. Contudo, devido a acontecimentos recentes, estuda-se a possibilidade da responsabilização também em crimes raciais. Um jogo online chamado “simulador de escravidão” permitia ao usuário simular ser um proprietário de escravos para "extrair luc...

A regularização do trabalho dos motoristas e entregadores de aplicativo

A necessidade e a busca por oportunidades de trabalho fazem com que muitos indivíduos busquem o seu sustento e de sua família através de diversas formas de labor. Nos últimos anos, a atuação de motoristas e entregadores de aplicativo tem chamado a atenção da sociedade e de todos os envolvidos com o Poder Judiciário, haja vista que são que...

O direito à alimentação adequada. Uma análise convencional.

A partir de um método dialético, com análise bibliográfica, consultiva e jurisprudencial, o presente estudo foca sua atenção no Direito à alimentação adequada. A positivação do direito há muito se faz presente, no entanto foi necessário que o Comitê de Direitos econômicos e sociais trouxesse um comentário específico sobre o tema ...

Da absoluta incapacidade – análise à luz do estatuto da pessoa com deficiência

A pessoa com deficiência é presumidamente capaz, somente podendo ter sua incapacidade reconhecida de forma parcial. Ainda assim, é vedado pelo Estatuto da Deficiência, em qualquer hipótese, que o decreto de incapacidade alcance aqueles direitos ditos como existenciais, como de casar-se. Essa vedação, contudo, cria um problema, que será obje...

O inquérito nº 4.781 do Distrito Federal (inquérito das fake news): legalidade e constitucionalidade

O presente artigo tem por escopo esclarecer se o Inquérito nº 4.781/DF ampara-se nos requisitos formais apontados pela lei processual para fins de sua regular aplicação, tecendo argumentos a respeito dos critérios argumentativos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para conferir legalidade à sua instauração, não obstante caminhe a dout...

O timesharing como nova modalidade de direito real sobre coisa alheia

Esta monografia tem como objetivo apresentar um estudo de revisão bibliográfica sobre o timesharing, destacando os argumentos dos doutrinadores sobre esta relação jurídica de aproveitamento econômico, mostrando suas características, classificações e o como ele se enquadra dentro do rol dos direitos reais sobre coisas alheias. O primeiro ca...

Da filosofia à psicologia comportamental: como decifrar a arte de decidir no processo penal

O ex- Ministro Marco Aurelio em passagem sobre sua atuação na Suprema Corte definiu sua forma de julgamento da seguinte maneira “idealizo para o caso concreto a solução mais justa e posteriormente vou ao arcabouço normativo, vou à dogmática buscar o apoio” , tendo a Corte Suprema papel de Guardião da Constituição, poderia se dizer que...

Princípio da continuidade do serviço público e possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao poder público inadimplente

O presente trabalho pesquisará acerca da possibilidade de se suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de poder público inadimplente que presta serviços essenciais. Consistem nos objetivos deste trabalho pesquisar sobre a possibilidade de a empresa concessionária suspender o fornecimento de eletricidade. O tipo de pesquisa ...

Liberdade de expressão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente artigo possui o objetivo de traçar linhas gerais acerca do direito á liberdade de expressão, seus limites, e como se manifestou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito do tema, em duas oportunidades. ...

Desafios contemporâneos no combate ao feminicídio: aspectos culturais, jurídicos e a pandemia de Covid-19

O feminicídio, definido como o assassinato de mulheres devido à sua condição de gênero, é um problema complexo enraizado em questões culturais, econômicas e legais. A cultura machista perpetua desigualdades de gênero, alimentando a violência. Relacionamentos abusivos frequentemente precedem o feminicídio, tornando as vítimas vulnerávei...

O enigma da execução: decifra-me ou te devoro

O presente artigo faz uma incursão na fase processual mais enigmática do processo brasileiro, buscando descortinar os caminhos legais e jurisprudenciais que levam à efetividade da execução. Para isso, serão analisados tanto os mecanismos tecnológicos mais modernos, como as ferramentas digitais de investigação patrimonial, quanto a expropr...

Quem é o suspeito? Uma análise da presunção de periculosidade do “vadio” do Código Criminal do Império ao Código de Processo Penal

O presente artigo analisa a particular noção de suspeita construída em torno da figura do “vadio” em nosso Código de Processo Penal. Partindo da constatação da vigente tipificação da vadiagem e da presunção de periculosidade que a acompanha, verifica-se a aproximação da norma à ideia de direito penal para inimigos. Faz-se apanhado ...

Análise do artigo 223-g, § 1°, da CLT e o sistema de tarifação dano moral na seara trabalhista

: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise do Artigo 223-G, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sua relação com o sistema de tarifação do dano moral na esfera trabalhista. O referido artigo foi apresentado pela Reforma Trabalhista de 2017 e estabelece diretrizes para a fixação de indenizações por danos ...

A tributação progressiva sobre o patrimônio imobiliário no direito brasileiro

no presente artigo, discorrer-se-á sobre dois impostos incidentes sobre esta base econômica e que recaem especificamente sobre a propriedade imóvel, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), os aspectos jurídicos gerais que os tangenciam na Constituição e no Cód...

Intervenção Supressiva do Estado na Propriedade: Desapropriação e Institutos Relacionados à Luz da Jurisprudência

O objetivo do presente artigo é, em conjunto com o estudo e compreensão de alguns dos recentes julgados dos Tribunais Superiores, fazer observações sob o aspecto material e legal acerca do instituto da desapropriação e de atos-fatos a ele relacionados, com base na jurisprudência e doutrina atual que debate o referido tema. Busca-se, pois, a ...

O acesso à justiça como componente do mínimo existencial

Este artigo busca, inicialmente, analisar se o direito ao acesso à justiça, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, integra o conceito de direito ao mínimo existencial. A motivação para este estudo surge da observação de que, mesmo com a Defensoria Pública sendo reconhecida como instrumento garantidor do acesso à ju...

Presidencialismo de coalisão e a crise brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar a atual crise a qual atravessa o sistema político brasileiro. Desde a promulgação da nossa Carta Magna, em 1988, o Brasil adotou o sistema político denominado “Presidencialismo de Coalisão”. Ao longo destas quase três décadas este sistema apresentou diversas controvérsias, culminando em graves...