Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições

Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos en-contram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual divergência entre elas. ...

A interpretação da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada no Estado do Tocantins

Este estudo visa investigar quais parâmetros norteiam a interpretação jurídica da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com base em processos julgados no ano de 2023 no Estado do Tocantins. O objetivo é analisar a ocorrência de diver...

A licença-maternidade e a ADI 6327: impactos e a aplicação em casos de licença-paternidade

A licença-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar da mãe e do recém-nascido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma importante...

Não oferecimento de denúncia em colaboração premiada: uma análise à luz dos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública

A colaboração premiada é um mecanismo essencial para a obtenção de provas e a desarticulação de Organizações Criminosas, cuja atuação estruturada e sofisticada frequentemente supera o poder de repressão do Estado. Contudo, a previsão normativa que permite ao Ministério Público não oferecer denúncia ao colaborador, conforme disposto...

IRPJ: lucro real e as perdas no recebimento de créditos

Aproximando a data do encerramento do ano-base fiscal do IRPF e da CSLL continuamos analisando temas inerentes a apuração do Lucro Real para as empresas enquadradas ou optantes por esse regime tributário. Para tanto é bom termos ao alcance imediato o RIR/2018 (1) e a IN 1.700/2017 da RFB....

O precedente e seu panorama histórico

Este artigo realiza uma análise da evolução histórica do precedente, especialmente no âmbito do Civil Law e do Common Law. Os tribunais superiores brasileiros têm utilizado cada vez e com maior frequência as técnicas de uniformização de jurisprudência originadas do common law, razão pela qual se faz especialmente importante a análise h...

Violência de gênero: tráfico de mulheres e infantil para fins sexuais na rota migratória em Roraima

A presente pesquisa parte da temática violência de gênero refletindo sobre o tráfico de mulheres e infantil para fins sexuais na rota migratória em Roraima, tem como objetivo geral analisar a jurisdição brasileira sobre a questão do tráfico de mulheres e infantil para fins sexuais na rota migratória em Roraima. ...

Erro em Receita Médica Gera Danos Materiais e Morais: Um Caso de Defesa do Consumidor

Em fevereiro de 2024, uma idosa de 75 anos enfrentou uma experiência frustrante e prejudicial após atendimento médico. Após realizar uma consulta oftalmológica com a profissional oftalmologista, a autora recebeu uma receita que resultou em meses de dores de cabeça intensas devido à confecção de óculos com parâmetros incorretos. Este caso...

Análise crítica da Lei nº 14.532/2023: Como as alterações feitas refletem no ordenamento jurídico e jurisprudência brasileiros?

Em janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.532/2023, a qual alterou a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-lei nº 2848/1940) para, dentre outras coisas, tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística...

Deslegitimação do sistema penal e os impactos da mídia

Este trabalho tem o objetivo de discutir criticamente o papel da mídia na sociedade contemporânea e sua determinante atuação no âmbito jurídico-penal. Mais especificadamente, o que se pretende é explanar o impacto desproporcional da propagação reiterada do populismo punitivo nos meios de comunicação que produz, no âmbito criminal, o inc...

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal

RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF é o Re-latório de Gestão Fiscal. Ambos são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a transparência e o controle das contas públicas....

Algoritmocracia: a vaporização do eu

Discute-se como a evolução tecnológica nas últimas décadas, particularmente através dos algoritmos, tem transformado profundamente as dinâmicas sociais, culturais e individuais. Inspirados pelo conceito de governamentalidade de Michel Foucault, os algoritmos emergem como uma nova forma de poder que influencia tanto políticas públicas quant...

A aplicação da cláusula rebus sic stantibus nas relações jurídicas de trato sucessivo: reflexos sobre a coisa julgada e a incorporação de quintos no serviço público

A interpretação das relações jurídicas de trato sucessivo, especialmente no contexto das decisões judiciais que envolvem servidores públicos, tem gerado intenso debate, sobretudo no que se refere à eficácia das sentenças, à coisa julgada e às modificações legislativas que impactam tais relações. ...

As mudanças legislativas e jurisprudenciais na tentativa de combate ao fenômeno do “apagão das canetas”

A finalidade deste artigo é realizar um estudo sobre as mudanças legislativas e jurisprudenciais no combate ao chamado “apagão das canetas” na Administração Pública, observando os avanços no que diz respeito à matéria. Isso é feito por meio de uma análise histórica, de julgados, de posicionamentos doutrinários, pesquisa, bem como d...

No IRPJ lucro presumido o ISS compõe sua base de cálculo segundo o STJ

Ainda pendente o final do julgamento no STF sobre a EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS, com placar em 5 x 5, veio o STJ, através da sua Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.240, sedimentar o entendimento de que o ISS compõe a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL para os contribuintes tributados pelo Lucro Presumido....

Eficiência, eficácia e efetividade: entenda a diferença entre esses termos

Quando falamos em gestão de projetos e processos, é comum nos depararmos com os termos eficiência, eficácia e efetividade. Mas você sabe realmente o que cada um desses conceitos significa e qual a diferença entre eles?...

Reavaliando a Proteção Jurídica das Mulheres: Desafios e Avanços no Brasil sob a Perspectiva do Constitucionalismo Feminista e Normas de Proteção contra a Violência de Gênero

Este artigo explora as dinâmicas complexas entre avanços legislativos e desafios persistentes na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, com foco na nova Lei n° 14.994/2024 e nas escusas absolutórias. A Lei n° 14.994/2024 representa um marco recente na luta contra a violência de gênero, introduzindo penas mais severas e reforçando o...

O uso da informação como bem ambiental por parte das empresas transnacionais e sua tutela jurídica constitucional

O uso da informação por parte das empresas transnacionais atrai a tutela jurídica constitucional na condição de bem ambiental, cultural e de comunicação social no meio ambiente digital. Vivencia-se uma sociedade cibernética marcada pela velocidade e difusão instantânea das informações. Daí a importância de um debate acerca do choque d...

Os modelos adotados ao longo da história na Administração Pública brasileira

A administração pública brasileira passou por várias transformações ao longo da história. Desde o modelo patrimonialista (1500-1930), que foi caracterizado pela centralização do poder e benefícios pessoais dos governantes, até o modelo burocrá-tico (1930-1990), que buscou trazer mais eficiência e profissionalismo para a gestão públic...

A ciência política e sua relevância no processo de impeachment no Brasil

O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto a influência política pode induzir o processo de impeachme...