Sistema de precedentes vinculantes e o novo Código de Processo Civil

Este trabalho busca explanar o sistema de precedentes introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, objetiva analisar se os precedentes elencados no art. 927 do CPC são de aplicação obrigatória pelos órgãos jurisdicionais. ...

Direito sucessório perante as mudanças sociais

O trabalho apresenta como objetivo principal realizar um estudo sobre a evolução do direito sucessório com ênfase nas espécies sucessórias causa mortis. O direito sucessório trata sobre as formasde transmissão de direitos e obrigações em decorrência da morte, bem como garante que bens oriundos de herança sejam divididos de forma justa e...

O caso da criança de 10 anos vítima de estupro – uma análise sob a ótica da LGPD

Este artigo busca analisar o caso concreto da menina de 10 vítima de um estupro, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, suas implicações no caso, bem como discorre sobre eventuais consequências decorrentes de sua aplicação aos fatos. Utilizando-se da metodologia da revisão bibliográfica, pondera-se sobre os c...

Contratos desportivos

Desde que o futebol e suas regras passaram a existir, a atuação dos operadores do direito passou a ser indispensável para regular as práticas desportivas e proteger as relações jurídicas entre atletas, clubes e intermediários. Os contratos são um ato jurídico que se dá através do interesse de ao menos duas partes, para originar, modific...

Ética a Nicômaco - Livro II: o hábito em Aristóteles como busca da excelência moral

Este artigo pretende examinar o livro II presente em Ética a Nicômaco, escrito por Aristóteles. Baseado na busca pela excelência moral, o hábito é um produto desta, e para poder atingi-lo é necessário entender quais atitudes levam à excelência e quais levam à deficiência, sendo esta última, algo negativo, baseado em excessos, faltas da...

O direito ao esquecimento sob uma perspectiva social

O presente trabalho tem o condão de analisar as implicabilidades do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico nacional e sua relação com os avanços tecnológicos e com o novo cenário criado com o advento da internet. Através do estudo colacionado da doutrina e jurisprudência, além da análise da legislação constitucional a que se r...

O art. 139, IV do CPC/15: aplicação das medidas executivas atípicas para a satisfação integral da tutela jurisdicional

O presente projeto de monografia pretende abordar a finalidade precípua do processo de execução, uma vez que a tutela satisfativa, por vezes, revela-se ineficaz ao detentor do direito reconhecido judicialmente, bem como apresentar as temáticas das medidas executórias atípicas, sob fundamento legal do art. 139, inciso IV do CPC/15. Oportuno me...

Capacidade política e o estatuto da pessoa com deficiência

O presente artigo propõe analisar a mudança de paradigma da capacidade polícia de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isto porque a incapacidade civil absoluta, tratada constitucionalmente como hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos, não se estende as pessoas com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiênci...

Breve Análise do Pragmatismo Jurídico e os julgamentos do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia das entidades desportivas

O pragmatismo norte-americano, como escola filosófica, no final do século XIX, surgiu como um método para encerrar intermináveis discussões metafísicas, com o objetivo de esclarecer conceitos e ideias. Essa corrente filosófica influenciou o nascimento do pragmatismo jurídico, apesar de não se confundirem. O pragmatismo jurídico, conforme ...

Causalidade normativa: a imputação do resultado naturalístico em um contexto de suposta superação do tipo objetivo finalista

Sabe-se que a aferição da causalidade física (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado naturalístico produzido) é indispensável ao estudo do fato típico, no que diz respeito aos delitos materiais. Nesse sentido, consagrou o Código Penal na segunda parte do art. 13 a chamada Teoria da Equivalência dos Antecedentes, que cons...

Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

A análise da aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal é o objetivo principal do presente artigo. No que concerne ao termo inicial para a contagem dos prazos suspensivo e prescricional previstos na Lei de Execuções fiscais, as possíveis interpretações de lei serão esclarecidas, a fim de dirimir possíveis d�...

Autocomposição na área da saúde

O ensaio que ora se apresenta tem por escopo discorrer sobre a autocomposição na área da saúde enquanto mudança de paradigma rumo à desjudicialização dos conflitos, principalmente após a Recomendação n° 100 do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, inicialmente foi feita uma reflexão sobre à visão preventiva ou contenciosa da ges...

Uma análise sobre a multiparentalidade no direito brasileiro

O presente trabalho tem como tema a análise sobre a multiparentalidade no Direito Brasileiro, com isso tem como área de concentração o Direito Civil, especificamente o Direito de Família. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a multiparentalidade no Direito Brasileiro, apresentando o entendimento de diversos doutrinadores, o posicion...

A prática do mobbing e a violação da dignidade humana no ambiente de trabalho

O artigo cientifico vem apresentar algo que todos vivem e passam, em nosso cotidiano. Ele demonstra o assédio moral sofrido em ambiente laboral, de vários aspectos, assim trazendo à tona o mobbing, que pouco utilizado, porém muito importante para as empresas, demonstrando todos os tipos de assédios sofridos em âmbito trabalhista. Para demonst...

Testamento Vital: diretrizes para uma morte digna

O presente artigo teve por objetivo analisar as vertentes do chamado Testamento Vital, segundo o qual passa a ser considerada a vontade da pessoa que é acometida por enfermidade terminal e não deseja se submeter a determinados tratamentos médicos. Além de abordar acerca da resolução 1.995/2012 que valida o testamento vital no Brasil, procurou...

Transferências internacionais: a exportação do “pé de obra” no mercado futebolístico globalizado

O presente artigo tem como objetivo refletir quanto a relevância das transferências internacionais e demonstrar na prática as principais cláusulas adotadas pelos clubes no Brasil e exterior. A desvalorização da moeda nacional aliada ao talento dos nossos atletas faz com que o Brasil seja o maior exportador de atletas, segundo estudo elaborado...

Pela discussão de uma dignidade menstrual

No ano de 2021, foi promulgada a Lei Federal nº 14.214 de 6 de outubro de 2021, a qual institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e outras disposições. No entanto, a lei foi promulgada com o veto do artigo 1º e 3º, os quais previam a distribuição gratuita de absorvente higiênicos, e que estabelecia a lista de benefic...

Animais como sujeitos de direito sob a perspectiva do antropocentrismo alargado

A presente pesquisa justifica-se sob perspectivas social e jurídica, como se passa a discorrer, associando-se tais justificativas aos seus respectivos pressupostos teóricos. Há uma nova tendência moral de afetos da relação humana com os animais e o desenvolvimento da sociedade passa a demonstrar a necessidade de novas proteções jurídicas a...

ADPF 779: tribunal do Júri e a ponderação de princípios constitucionais

Este artigo objetiva ponderar sobre as discussões trazidas pela decisão liminar concedida parcialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779 pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF). A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica com análise de conteúdo da decisão e jurisprudência correlata ao te...

Breve análise do dano moral coletivo

A fim de melhor entender a configuração do dano moral coletivo, faz-se necessário um breve estudo geral sobre dano moral e sobre os direitos coletivos, com o intuito de compreender como ocorre sua reparação. ...