A polêmica natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público

O presente trabalho busca analisar algumas das diferentes posições acerca da natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público....

Ética profissional na advocacia

Do conceito de ética denota-se um teor filosófico que lida com a moralidade e as obrigações subjetivas do homem. Por se referir a um princípio meta-político, trata-se e se constitui como uma das esferas provenientes da natureza das leis humanas, mas cuja violação acarreta sanções, por vezes de ordem legal, dentro de um regime jurídico co...

Ativismo pedófilo: breve histórico e reivindicações

O ativismo pedófilo é um movimento político-cultural na busca da legitimação do que eles mesmos denominam de “amor intergeracional”, um eufemismo para o relacionamento sexual pedofílico, ou seja, entre adultos e crianças. Os pedossexuais compreendem que a sociedade é organizada para oprimir todos aqueles que se desviam de sua estrutura ...

Audiência de retratação prevista no art.16, da Lei n. 11.340/2006 à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente estudo visa analisar a realização de audiência para confirmação da retratação à representação oferecida nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006 à luz do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, especialmente no julgamento dos REsp...

A inconstitucionalidade da exigência de formação superior para o cargo de conselheiro tutelar

O presente artigo busca adentrar à análise do voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 3.044/2019 do Município de Francisco Morato, o qual prevê a exigência de diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar....

Diálogo sobre os princípios da execução penal: aspectos teóricos e práticos

O presente artigo se propõe a abordar alguns dos relevantes princípios da execução penal, bem como a demonstrar sua correlação ao sistema progressivo de pena. ...

Compras Públicas e Gestão Estratégica: um novo paradigma

O objetivo deste artigo é descrever a importância da visão estratégica no processo de contratações públicas, assim como a necessidade de que os profissionais inseridos em carreiras de advocacia pública e controle interno alcancem uma visão macro do processo, percebendo sua missão institucional, contribuindo para o bom funcionamento do apa...

Diversas formas de violência contra a mulher

O presente trabalho visa abordar sobre as mais diversas formas de violência contra mulher perpetradas ao longo da história, bem como aquelas presentes nos dias atuais, particularmente ocorridas no Brasil, com enfoque na legislação brasileira, discorrendo sobre como a lei e a doutrina se posicionam acerca do presente tema. Além disso, objetiva ...

Análise sobre o instituto do diálogo competitivo: expectativas e desafios

Análise da modalidade licitatória do diálogo competitivo, instituída pela Lei 14.133/21, sobre as vantagens e expectativas em relação a sua implementação, bem como os riscos e desafios que se apresentam para que tal instituto seja efetivamente aplicado e possa contribuir na eficiência das contratações públicas....

Uma análise crítica acerca do princípio da ampla defesa, pós Constituição de 1988, usando como parâmetros o livro “O Estrangeiro”, de Albert Camus, e o filme-documentário “Justiça”, de Maria Augusta Ramos, além de análise de doutrinadores da questão

O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão crítica acerca do princípio da ampla defesa, pós Constituição de 1988, usando como parâmetros o livro “O Estrangeiro” de Albert Camus (trata de um indivíduo acusado de assassinato que não consegue compreender a “mecânica” do processo penal a que é submetido), e o filme-docum...

Sucessão e empresas familiares: proteção do acervo hereditário por meio de medidas cautelares

A presente pesquisa busca investigar a utilização das medidas cautelares como mecanismo processual na proteção do acervo hereditário no âmbito das empresas familiares. O que se verifica na prática é que, ao mesmo tem que as empresas familiares representam uma enorme fração na produção do PIB de um país, também possuem sofrem pela fal...

A influência da Deontologia e da Diceologia no âmbito da Medicina Legal e do Poder Judiciário

O presente artigo se propõe a abordar a influência da deontologia e da diceologia na Medicina Legal, bem como a demonstrar sua correlação ao Poder Judiciário. ...

Racismo ambiental: aspectos gerais e contribuição jurídica

O presente trabalho apresenta o conceito de racismo ambiental, demonstrando exemplos de como e onde ele está inserido em diversos contextos sociais brasileiros e, utilizando-se da legislação pátria, especialmente a Constituição Federal de 1988, traz à reflexão a responsabilidade civil que o Estado teria em não fiscalizar ou ser omisso em r...

A revolução francesa e a sua influência para o constitucionalismo contemporâneo brasileiro

Este artigo é fruto de uma pesquisa e ponderação entre a influência histórica da Revolução Francesa e o regime democrático, bem como as ideias nascidas da revolução influenciam o constitucionalismo contemporâneo. Suas relações serão expostas de modo que há um entendimento possível sobre as bases do constitucionalismo nas sociedades ...

O comportamento meritório do militar deve atenuar-lhe a pena ou trata-se de mera obrigação? Uma análise crítica do inciso II do artigo 72 do CPM

O texto que propus juntar a este importante compêndio para a nossa amada área do Direito Militar diz respeito à sustentação de reconhecimento de atenuante específica que por longa data tenho feito nas lides sob minha administração na Justiça Militar Estadual paulista. Embora não me canse de sustentá-la todas as vezes que o caso comporta ...

Direito penal negociado e uma análise do acordo de não persecução penal

A Justiça penal consensual traz uma tendência de desjudicialização dos conflitos, neste contexto no Brasil foram criados a priori os Juizados Especiais Criminais (JECrim), a partir da Lei N.º 9.099/95 que foi o marco inicial para a expressão desse movimento, carregando o mérito de uma Justiça mais célere, informal e eficiente na prestaçã...

Os entraves na efetivação da Arbitragem Trabalhista como Método Alternativo de Resolução de Controvérsia

A complexidade da vida contemporânea traz consigo um enorme desafio que é a manutenção da paz social diante de conflitos inevitáveis. Para a sociedade moderna, o Estado ainda representa a única forma confiável de solucionar um conflito existente, mantendo-se viva a cultura que vê o poder estatal como o único capaz de dar, por meio de um ju...

Por dentro do “Caso Carandiru”. Análise das práticas de necropolítica no Estado de São Paulo. Estudo do autoritarismo líquido e das práticas de exceção como forma de política criminal.

Conhecida internacionalmente como “Massacre do Carandiru”, a ação ocorreu após autorização do Governo do Estado e de sua Secretaria de Segurança para que policiais militares adentrassem à então Casa de Detenção de São Paulo para conter uma rebelião e acabassem ferindo de morte cento e onze presos. Naquela época, os crimes dolosos c...

Concurso de agente no crime de infanticídio

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do crime de infanticídio descrito no artigo 123 do Código Penal brasileiro. Crime classificado como próprio ou de mão própria, uma vez que, o delito só poderá ser cometido por um sujeito ativo específico contra um sujeito passivo específico. O crime tem como fundamento a influência do estado p...

Relação de consumo: como os algoritmos são utilizados pelas empresas para personalizar o consumo de seus clientes

O consumo no ambiente virtual gerou uma nova forma de relação de consumo entre cliente e empresa. As compras on-line fazem parte do dia a dia de cerca de metade dos brasileiros que realizam os mais variados tipos de transação. O objetivo de essa pesquisar é analisar como o uso de ferramentas que mapeiam o comportamento na internet, o Algoritmo...