Na busca ideal de um conceito para o direito tributário

Objetivo do artigo em questão da busca do autor de um conceito ideal para o direito tributário. Para alcançar o desígnio acima, foram estudados os institutos mais essenciais do direito tributário, bem como foi lido inúmeros conceitos do citado ramo direito com o fim de propor um conceito mais perto do ideal. ...

Responsabilidade civil do Estado: requisitos e teorias aplicáveis

Trata-se de artigo que pretende discorrer acerca da Responsabilidade Civil do Estado, abarcando sua noção jurídica, bem como seus requisitos e as principais teorias aplicadas no tema no ordenamento jurídico vigente. Além disso, tem o objetivo de analisar a questão prescricional e a responsabilidade civil decorrente de conduta omissiva e de at...

A homologação de sentenças estrangeiras e os seus principais elementos caracterizadores

No presente artigo, são explanadas as características principais do procedimento de homologação de sentenças estrangeiras. Nesse sentido, discutem-se o panorama mundial de reconhecimento de sentenças estrangeiras, a competência da justiça brasileira para homologação de sentenças estrangeiras, enfatizando a Emenda Constitucional (EC) nº ...

A aplicação de medidas executivas atípicas em face da Fazenda Pública

Considerando as alterações no ordenamento processual civil, mormente no campo dos procedimentos executivos, impreterível uma análise das medidas executivas atípicas a fim de verificar a possibilidade de aplicação em face da Fazenda Pública. O tema ganhou destaque após discussões jurisprudências e doutrinárias acerca utilização de apre...

A Invisibilidade da Violência Obstétrica e a Proteção Jurídica da Mulher no Brasil

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a violência obstétrica buscando dar enfoque à importância da tipificação dessa conduta no Código Penal. Busca realizar uma análise qualitativa dos institutos jurídicos de combate à violência de gênero e explicitar a necessidade de maior atenção da União Federal quanto às peculiaridade...

O prazo prescricional da ação de petição de herança no reconhecimento de filiação post mortem

o prazo prescricional da ação de petição de herança no reconhecimento de filiação post mortem possui grande repercussão social. O escopo do presente trabalho é analisar o reconhecimento de filiação, abordar as controvérsias doutrinárias acerca do termo inicial para fluência do referido prazo prescricional e verificar como se posiciona...

Aspectos principiológicos do direito processual à luz do novo Código de Processo Civil

Como se sabe, o Direito Processual está sujeito a princípios norteadores de todo o desenvolvimento da disciplina, que servem como uma orientação segura para a interpretação dos institutos que compõem esta matéria. O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise dos princípios previstos no CPC de 2015, tendo em vista que é sempre ne...

Sistemas processuais penais

O presente artigo busca analisar os diferentes sistemas processuais penais, quais sejam, o sistema inquisitorial, o sistema acusatório e o sistema misto, enfatizando sua evolução ao longo da história. Soma-se a isso a análise do sistema processual penal brasileiro vigente, idealizado como sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988...

Casamento x união estável e a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

O escopo do presente estudo será de apresentar a linha do tempo que dera origem a união estável, bem como, os direitos sucessórios dos companheiros. Sendo a família, a base da sociedade e em razão desta, a necessidade de que houvesse legislação a respeito desta nova modalidade de entidade familiar. Aprofundou-se no tanger dos direitos suces...

A limitação territorial da eficácia subjetiva da coisa julgada na tutela coletiva

a limitação apriorística da eficácia subjetiva da coisa julgada à competência do órgão judicante na tutela coletiva possui grande repercussão social. O escopo do presente trabalho é analisar os efeitos da coisa julgada na tutela coletiva, abordar as controvérsias doutrinárias acerca da validade, da aplicabilidade e da constitucionalidad...

Os riscos da flexibilização do porte e posse de arma de fogo

Esse estudo tem como objetivo mostrar a importância do estatuto do desarmamento para a sociedade e esclarecer os riscos que a flexibilização pode causar no brasil. Através de estudos e dados é comprovado que mais armas circulando nas mãos dos brasileiros desencadeia o aumento das fatalidades provocadas por armas. A primeira parte discorre sob...

A redução da apatridia de acordo com a Convenção de 1961

A Convenção de 1961 para Redução dos Casos de Apatridia representa o desabrochar de muitos dos ideais plantados no Estatuto dos Apátridas de 1954. Nesse cenário, é possível afirmar que o Estatuto de 1954 reflete a realidade da época de grandes debates do período pós-guerra. Sem dúvidas, um período de incertezas onde muitas teorias come...

Revolução 4.0 e uberização: diálogo sobre a precarização e a necessidade de confrontação do novo modelo de trabalho

Este artigo objetiva fazer um breve estudo acerca da chamada “quarta revolução industrial” ou “indústria 4.0”, abordando algumas de suas implicações no mundo do trabalho, a partir da inserção das ferramentas tecnológicas e do uso das plataformas digitais atreladas à ideologia da economia do compartilhamento (sharing economy). O tex...

Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos.

O presente trabalho pontua a inovação legislativa operada pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel) que traz em seu bojo a definição de violência doméstica contra a criança e aos adolescentes, que se espraia pelo Código Penal e pela Legislação Extravagante, com novas causas de aumento de penas e qualificadoras, bem como na inserção de novas ...

Regularização Fundiária

A Constituição Federal de 1988 elevou o direito de propriedade como fundamento da ordem econômica e essencial para garantir os direitos e dar garantias fundamentais. A carta constitucional instituiu o Estado Social Democrático, criando mecanismos de proteção do cidadão das arbitrariedades do sistema capitalista e programaram objetivos a sere...

Controle pelos tribunais de contas de contratos e parcerias em oportunidades de negócio celebrados por empresas estatais

O presente artigo tem como objetivo traçar um panorama do controle exercido pelo Tribunal de Contas das contratações celebradas pela Administração Pública direta e indireta, especialmente sobre parcerias em oportunidades de negócio celebradas com fundamento no art. 28, § 3º, II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Para tanto, será obje...

A prescrição da infração à ordem econômica de cartel à luz da semiótica e tipicidade

O presente estudo aborda a prescrição das infrações à ordem econômica configuradas pelas práticas cartelizantes frente à Lei 9.873/1999 frente a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Verifica-se sua adequação lógica e consequentes modulações. Para tanto, utiliza-se recursos da metodologia constructiv...

Direito a sobreviver: a judicialização de leitos de UTI durante a pandemia de covid-19 no Amazonas

Ao relembrar a crise sanitária e o colapso do sistema de saúde manauara, ocorrido em janeiro de 2021, o presente artigo fará minuciosa análise dos impactos da judicialização dos leitos de UTI durante a pandemia e como isso afetou o judiciário e a vida em sociedade, tanto com a análise de julgados quanto de matérias jornalísticas. Se de um...

O cabimento da tutela Inibitória na Justiça Desportiva: a limitação da eficácia da Medida Inominada para fins de inibição e remoção do ilícito sob o olhar do culturalismo e a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale.

O artigo demonstra a necessidade do cabimento de uma tutela que tenha o condão de inibir/ remover o ilícito na Justiça Desportiva, sob o olhar do culturalismo e da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. O artigo aborda as situações nas quais os procedimentos previstos no CBJD, a depender da circunstância, podem deixar de tutelar o ...

Travas bancárias na recuperação judicial: liberação em prol da preservação da empresa

A Lei n.11.101/2005 instaurou uma perspectiva nova dentro da sistemática para a recuperação das empresas. Essa lei consolida e positiva os princípios constitucionais, estabelecendo um microssistema que coaduna com os ideais do pós-positivismo, visto que reconhece tais princípios do ponto de vista da espécie normativa. Observa-se em seu art. ...