Categoria: Direito Processo Penal
16/12/2022 04:12 | VANDERLEI MACHADO DA SILVA
Este artigo versa sobre o regime disciplinar diferenciado no que se refere à incomunicabilidade do preso, tendo em vista a possibilidade de determinação de duração máxima de até 2 (dois) anos de isolamento, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, aplicável ao preso provisório ou condenado. O rigoros...
Categoria: Direito Processo Civil
15/12/2022 04:57 | Maria Clara Vasconcelos Pires de Carvalho
O presente artigo científico tem como propósito analisar os Juizados Especiais Cíveis como instrumento facilitador do acesso à Justiça, conceituando-os, apresentando suas principais características, seu peculiar procedimento e os princípios norteadores da Lei de regência, discorrendo sobre as dificuldades que as pessoas tem para que consiga...
15/12/2022 04:28 | Jamil Guilherme Rodrigues Lima
O presente artigo analisa a valoração da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, cujo depoimento pessoal da vítima é o único meio de prova. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida é possível à luz da presunção de inocência se discutir a condenação com base apenas na palavra da vítima. Dessa forma, objetivou-se ...
Categoria: Direito Previdenciário
15/12/2022 04:23 | Simone da Silva Ferreira
As Contribuições Previdenciárias, denominada Contribuição para Custeio da Seguridade Social são uma espécie de contribuição social prevista na Constituição Federal de 1988 e trata-se de um tipo de tributo cobrado dos cidadãos brasileiros. A cobrança de contribuições previdenciárias tem a finalidade de custear e oferecer benefícios ...
Categoria: Direito Processo Penal
15/12/2022 04:20 | VANDERLEI MACHADO DA SILVA
O presente artigo apresenta a análise do cabimento do habeas corpus nos casos de ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, trazendo a divergência existente sobre o tema e os aspectos sociais e determinantes para o cabimento do writ. Divergem, principalmente, a doutrina e a jurisprudência, sobre a data fatal d...
15/12/2022 04:09 | VAGNER LUCIANO COELHO DE LIMA ANDRADE
Este trabalho intenciona apresentar propostas de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH, em especial, o Terminal Vilarinho, localizado em Venda Nova, distrito localizado ao norte de Belo Horizonte - MG. A metodologia consistiu em ampla revisão bibliográf...
Categoria: Direito Administrativo
14/12/2022 19:22 | Isaac silva e silva
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a seguinte temática: Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) como política de concretização do direito à saúde: fundamentos normativos e uma análise da experiência do Município de Bom Jesus das Selvas – MA, e se encontra fundamentado em uma pesquisa bibliográfica que culmin...
Categoria: Sociologia jurídica
14/12/2022 04:58 | Marcos Antonio Duarte Silva
Olhando através da história e também dos acontecimentos trazidos por escolhas de modelos econômicos, pode-se observar que algo aconteceu de muito errado, pois se na proposta estampada de se implementar um novo liberalismo, sem ao menos fazer um balanço do que deu certo e também o que deu errado, usando de um parâmetro mínimo, não se deveri...
14/12/2022 04:20 | RODRIGO DE PAULA BANDEIRA
O princípio da vedação à tributação com efeito de confisco visa a evitar que a tributação atinja o patrimônio do particular de forma irrazoável. Não há dúvida de que ele se aplica aos tributos, sobretudo porque há previsão expressa a esse respeito na Constituição. Contudo, há controvérsia sobre o seu emprego às multas tributári...
14/12/2022 04:17 | Maria Lidia França de Souza
O presente trabalho tem como foco principal o estudo da lei de alimentos gravídicos sob o teor do direito do nascituro, bem como seu envolvimento com a tutela antecipada quando questionada a negativa da paternidade envolvendo os dois fatores. Com isso, será analisado a possibilidade de indenização ao suposto pai caso ocorra a negativa da patern...
Categoria: Direito Constitucional
14/12/2022 04:09 | Antonio Fernando lima dos Santos
Em 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou situação de urgência na saúde pública em decorrência do vírus da COVID-19. Diante disso, foram impostas restrições a quem se recusou a tomar a vacina no Brasil. Tais restrições acabaram infringindo os direitos fundamentais, antes e durante a vacinação da COVID-19, um exemplo dess...
Categoria: Direito Processo Penal
13/12/2022 04:55 | Lucas Leonardo Marques do Couto
O presente trabalho apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro. O objetivo geral do presente trabalho foi discorrer sobre a aplicação do acordo de não persecução ...
13/12/2022 04:40 | Ana Beatriz da Cunha do Prado
Esse trabalho tem como objetivo mostrar a valorização de um trabalho bem feito sempre seguindo as normas e éticas da profissão, também mostrar a importância da ética na formação e no exercício de uma profissional da área contábil. Ressalta-se também no trabalho que todos os profissionais devem sempre que estar atualizados para poder pr...
13/12/2022 04:33 | ANTONIA PATRICIA DA SILVA BRITO
O presente artigo investiga os contornos da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no âmbito do Dir. Civil. O objetivo deste trabalho consiste, precisamente, em assegurar a possibilidade desta aplicabilidade à luz da ampla proteção da pessoa humana e da consequente integral da irreparabilidade dos danos a ela causados, valores previsto...
13/12/2022 04:19 | THAYLANE MACEDO DOS SANTOS MENDES
O presente artigo discute a importância das noções básicas de Direito para pessoas leigas no Brasil, tendo em vista que o juridiquês constitui um fator de impedimento de compreensão e conhecimento dessas noções. Entende-se que esta é uma das formas de garantir o acesso de pessoas leigas ao conhecimento de seus direitos e garantias fundamen...
13/12/2022 04:19 | WANDUIL ANTONIO DA SILVA
O autor analisa a Apelação Cível nº 1.0079.06.317157-7/001-TJMG (2016), que aparentemente, reconhece a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, tendo por base o princípio constitucional da razoável duração do processo e o REsp 1138206/RS (2010) do Superior Tribunal de Justiça, para ao final concluir, com base na jurisp...
Categoria: Direito Administrativo
13/12/2022 04:12 | João Victor Silva Lopes
O presente trabalho tem como objetivos demostrar os procedimentos que deverão ser cumpridos por todos os servidores da Administração Pública envolvidos nos procedimentos de fiscalização dos contratos administrativos. A fiscalização dos contratos administrativos visa garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais entre contratante ...
13/12/2022 04:07 | Luana Bruzon Leite
O presente artigo tema finalidade de demonstrar a importância da implantação do sistema de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) vinculado ao e-Social. Esta plataforma que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e promove a autodenuncia para a Previdência Social, Receita Federal, Ministério do Trabalho e demais órgãos,...
Categoria: Direito Administrativo
12/12/2022 04:57 | IGNACIO TITO TORRES SANTOS
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 fomentou inúmeros debates em face das inovações inerentes às contratações públicas. Assim, observou-se a necessidade de um estudo com orientações aos gestores públicos para que os mesmos tomem decisões céleres em momentos de crise quanto ao procedimento de contrataç...
Categoria: Direito Administrativo
12/12/2022 04:27 | Karen Stefanie Vasconcelos Mendes
Este trabalho de pesquisa apresenta o cenário do uso da energia elétrica do setor da cidade de Manaus a partir da análise da Amazonas Energia e o serviço prestado na capital do Amazonas. A metodologia do trabalho baseou-se numa pesquisa bibliográfica a respeito da temática, utilizando processos e documentos com a concessionária de energia da...