Categoria: Direito Constitucional
02/01/2024 09:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A Terceira Seção deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de competência para que a investigação, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de vítimas, em sua maioria, lideranças de movimentos em prol dos trabalhadores rurais, e responsáveis por denúncias de grilagem de terras e d...
Categoria: Direito Administrativo
02/01/2024 09:10 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por ser uma associação privada que não integra a Administração Pública....
Categoria: Direito Administrativo
30/11/2023 10:37 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas....
30/11/2023 10:32 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior....
Categoria: Direito Processual Civil
30/11/2023 10:25 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge divergência que altera o resultado inicial....
30/11/2023 10:22 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende rescindir....
30/11/2023 10:17 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528, § 8º, do CPC/2015, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual....
30/11/2023 10:04 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e não o somatório das penas da execução....
Categoria: Direito Administrativo
23/11/2023 10:55 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve....
23/11/2023 10:52 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem....
Categoria: Direito Processual Civil
23/11/2023 10:50 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005....
Categoria: Direito Administrativo
23/11/2023 10:44 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização....
Categoria: Direito Administrativo
23/11/2023 10:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste....
23/11/2023 10:28 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do fato gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente....
23/11/2023 10:25 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art....
Categoria: Direito Processual Civil
23/11/2023 10:23 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição, sem ter havido perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes em questão....
Categoria: Direito Processual Civil
23/11/2023 10:21 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão....
23/11/2023 10:17 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade ...