Prisão preventiva e destruição de provas

Prisão preventiva e destruição de provas A Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento a agravos regimentais em que se discutiu a revogação de prisão preventiva de acusados do cometimento dos delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, constituição e participa&cced...

Crime de estupro e “beijo lascivo”

Crime de estupro e “beijo lascivo”   A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se pretende a desclassificação do delito previsto no art. 2......

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por...

Decisão do CNJ e abono de férias de juízes

Decisão do CNJ e abono de férias de juízes   A Segunda Turma iniciou o julgamento de agravo regimental em mandado de segurança em que se pretende a cassaçã......

Ação popular. Suspensão de liminar. Discussão de questões referentes ao mérito da causa. Impossibilidade. Grave lesão à ordem pública configurada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público. Escolhas políticas governamentais. Metodologia técnica. Invalidação pelo Judiciário apenas se reconhecida ilegalidade.

Homologação de declaração de concordância do extraditando

Homologação de declaração de concordância do extraditando A Segunda Turma resolveu questão de ordem para homologar a declaração de concordância com pedido extradicional apresentada por cidadão português, nos termos da Convenção de Extradição entre ...

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente   A Primeira Turma iniciou julgamento de ação penal em que se imputa a prática do delito de lavagem de dinheiro a parlamentar. Na denúncia, considerando o que pende de exame pelo Supremo Tribunal Federal, os fatos delituosos foram organizados em cinco ...

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3   No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código...

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Com base nesse e...

Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2

Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2   A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados,...

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. A norma reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concu...

Alteração de gênero no assento de registro civil

Alteração de gênero no assento de registro civil O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesig...

CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação

CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental em que se discute a forma de contagem de prazo processual, na hipótese de recurso interposto em sede de reclamação que trata de matéria penal e processual penal. No caso, era necessário elu...

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2   É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para pr......

Repercussão geral: suspensão processual e prescrição - 2

Repercussão geral: suspensão processual e prescrição - 2 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento de questão de ordem em recurso extraordinário no qual se discutiam o alcance da suspensão processual preconizada no art. 1.035, § 5º (1), do Código de Processo Civil (CPC) e ...

Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial

Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial   A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judic......

Falsidade ideológica e ausência de dolo

Falsidade ideológica e ausência de dolo A Primeira Turma, por unanimidade, com base no art. 386, III (1), do Código de Processo Penal (CPP), absolveu deputado federal acusado de suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. . No caso, o parlamentar, então pref...

Início de investigação e conexão

Início de investigação e conexão   A Primeira Turma, por maioria, denegou ordem em “habeas corpus” em que se pretendia revogar a prisão do condenado,......

Súmula 691/STF e supressão de instância

Súmula 691/STF e supressão de instância A Segunda Turma, por maioria, não conheceu de pedido de “habeas corpus” em que se pretendia revogar a prisão preventiva do paciente acusado da prática dos delitos de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. No...

Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2

Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2 O Plenário, por maioria, deu provimento a dois agravos regimentais para indeferir o pedido de suspensão de liminar em que se discutia a paralisação de empreendimento de mineração em Município paraense no qual existentes comuni...