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Jurisprudencias
Decisão com tutela antecipada, reconhecendo a omissão inconstitucional do art. 37, X, da CF/88, concedendo o reajuste do subsídio mensal de Policial Federal com a revisão da sua remuneração através da variação do INPC, num percentual de 21,17%

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/03/2014 06:00 | William Douglas

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