08/10/2019 19:46
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Do pré-natal à maioridade, a no...
04/10/2019 22:59
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na úl...
04/10/2019 22:57
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao e...
04/10/2019 22:55
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso ...
04/10/2019 22:54
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos autos do Mandado de Segurança (MS) 36715, impetrado no Supremo pelo Partido Nacional Corinthiano (PNC). O partido alega ...
04/10/2019 22:53
O ministro Alexandre de Moraes negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 37133, ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra decisão da Justiça estadual que impediu a subida de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em a...
04/10/2019 22:51
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) proposta que facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica. O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio o...
04/10/2019 22:49
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo...
04/10/2019 22:46
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a nova Lei das Teles (Lei 13.879, de 2019). Oriunda do PLC 79/2016, aprovado no início de setembro pelo Senado, a norma altera o regime de concessão de telecomunicações, atualiza a l...
04/10/2019 22:45
A Corregedoria Nacional de Justiça editou, nesta quinta-feira (3/10), a Recomendação n. 42, que padroniza os procedimentos a serem observados pelos juizados da Infância e Juventude na circulação, hospedagem e participação de crianças e adole...
04/10/2019 22:41
Os Representantes Permanentes do Brasil e da Argentina junto à ALADI assinaram hoje, 3 de outubro, em Montevidéu, novo acordo comercial para o setor automotivo. A negociação foi concluída no último dia 6 de setembro, no Rio de Janeiro, pelos Mi...
04/10/2019 22:37
A partir desta quarta-feira (2/10), ficou mais fácil e barato registrar uma marca brasileira nos 122 países que integram o Protocolo de Madri e, entre esses países, estão muitos parceiros comerciais importantes do Brasil, como os integrantes da U...
04/10/2019 22:36
O governo federal oficializou nesta quarta-feira (2/10), por meio da publicação do Decreto 10.035/2019 como sistema integrado que reunirá em um só local as diferentes modalidades de transferências de recursos da União a estados e municípios....
04/10/2019 22:34
O atendimento às demandas de médicos e de pacientes em tratamento com produtos à base de canabidiol será mais rápido com a nova ferramenta disponibilizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em estratégia coordenada pela ...
04/10/2019 22:33
Foi assinada, nesta terça-feira (1º/10), a Medida Provisória (MP) do Setor Agropecuário, que estabelece um total de sete iniciativas que vão beneficiar diretamente o produtor rural do país. A assinatura da MP ocorreu em cerimônia no Paláci...
04/10/2019 22:31
A balança comercial brasileira registrou uma corrente de comércio (soma das exportações e importações) de US$ 300,968 bilhões de janeiro a setembro deste ano, segundo dados divulgados nesta terça-feira (1º/10), em Brasília, pela Secretari...
03/10/2019 21:26
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus de Lázaro Luiz Gonzaga, ex-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG),...