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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade da medida de segurança em caráter perpétuo

Categoria: Penal

18/11/2019 04:38 | Naiara Michele Butsch

O presente trabalho tem por objeto de pesquisa analisar a medida de segurança e por objetivo investigar a constitucionalidade do caráter perpétuo da medida de segurança, em razão do seu prazo de duração indeterminado, aplicada aos agentes inimputáveis e semi-imputáveis. A pesquisa apresenta como problema a seguinte indagação: É constitu...

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