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Consultas Jurídicas
Princípios penais constitucionais como fundamentos para um decreto penal do equilíbrio

Categoria: Direito Penal

22/09/2020 04:40 | Paulo Jordan Rocha da Silva

RESUMO: O presente artigo pretende analisar a relação existente entre o Direito Penal Mínimo e a aplicação dos princípios penais constitucionais, seja na elaboração ou na aplicação de normas de natureza penal. Serão enumerados os principais princípios penais, seus f...