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Consultas Jurídicas
A natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas nas formas adotadas para tutelar patrimônio público

Categoria: Direito Administrativo

02/12/2019 04:30 | Carlos Luiz de Souza Neto

O estudo a seguir tem o objetivo de fazer uma abordagem jurídica acerca das decisões do tribunal de contas. A caracterização jurídica do Tribunal de Contas é uma forma de explicar de onde estes institutos surgiram, quais são os seus princípios básicos e quais são os elementos que os formam. Os Tribunais de Contas são órgãos previstos n...

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