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Consultas Jurídicas
A empregada gestante e o direito à estabilidade provisória quando o vínculo se estabelece na forma do contrato por tempo determinado

Categoria: Direito Trabalho

03/07/2014 05:15 | Márcio Chaves de Castro

Orientações ao Gestor na instrução do procedimento de contratação direta com base no artigo 24, inciso II, da Lei n° 8.666 de 1993

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17/12/2013 05:00 | Márcio Chaves de Castro

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a efetividade das conquistas sociais da constituição de 1988

Categoria: Direito Administrativo

11/12/2013 05:15 | Márcio Chaves de Castro

A Ação Civil Pública enquanto instrumento de efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Categoria: Direito Ambiental

07/12/2013 06:15 | Márcio Chaves de Castro