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Consultas Jurídicas
Da legitimidade e interesse das casas legislativas na intervenção judicial na qualidade de assistente simples nas demandas não relacionadas aos seus interesses e prerrogativas institucionais

Categoria: Direito Processo Civil

24/03/2020 04:58 | Bruno Rua Baptista

Partindo-se da premissa da ausência de personalidade jurídica das Casas Legislativas, o presente artigo tem por objetivo tratar da possibilidade ou não do ingresso daquelas na qualidade de assistente simples do ente federativo respectivo nas demandas judiciais não relacionadas aos seus interesses e prerrogativas institucionais, abordando os as...

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