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Consultas Jurídicas
Responsabilidade extracontratual do Estado por dano ambiental causado por empresas concessionárias de serviço público

Categoria: Direito Administrativo

03/12/2019 04:03 | Julliane Nascimento Dias

O presente artigo tratará de início o reconhecimento do meio ambiente como valor jurídico, passando em seguida à análise do enredo constitucional sobre a matéria, e pela responsabilidade extracontratual por danos ambientais para, por fim, analisarmos a aplicação nos casos de empresas concessionárias de serviço público. O objetivo geral d...

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