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Consultas Jurídicas
A legalidade principiológica do cargo público subvertida por pseudoevoluções regulamentares.

Categoria: Direito Administrativo

13/01/2020 05:04 | José Pedro Gonzalez

O propósito deste artigo, mediante estratégia de estudo de caso, é, expondo a realidade fática (mãe do direito), corroborado pela jurisprudência e pela boa doutrina, entender a não aplicabilidade de determinações positivadas no direito, quiça identificando as forças ocultas que conseguiram sobrestar a legalidade, negando provimento às ...

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