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Consultas Jurídicas
A convenção de Nova Iorque e o estatuto da pessoa com deficiência: ordenamento brasileiro e políticas públicas

Categoria: Direitos Humanos

16/12/2016 04:30 | Vinicius Hsu Cleto

Limites e possibilidades da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho

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18/07/2015 04:30 | Vinicius Hsu Cleto

A Política Legislativa Brasileira sobre a Presença do Estrangeiro em Imóveis Rurais

Categoria: Direito Agrário

10/07/2015 05:30 | Vinicius Hsu Cleto

O Tribunal Penal Internacional e os chefes de estado e de governo

Categoria: Direitos Humanos

29/06/2015 03:00 | Vinicius Hsu Cleto