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Consultas Jurídicas
Pacote Anticrime: o Juiz das garantias como uma forma de assegurar o princípio da imparcialidade no âmbito do Processo Penal

Categoria: Direito Penal

11/06/2020 04:25 | Vitória Cristina Ferreira dos Santos

O presente trabalho se desenvolve através da análise do Juiz das Garantias, que se apresenta como instrumento capaz de assegurar o princípio da imparcialidade no âmbito do processo penal. Ao longo dos capítulos faz-se um apanhado dos sistemas processuais, bem como se ressalta a importância do princípio da imparcialidade como um instrumento ...

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