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Consultas Jurídicas
Ônus da prova na legítima defesa: uma análise à luz da presunção de inocência

Categoria: Direito Processo Penal

19/05/2020 04:40 | Danilo de Oliveira Soares

O presente artigo tem como escopo analisar se há ou não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência quando ao réu, ao alegar ter agido em legítima defesa, é imputado o dever de provar tal circunstância. Inegavelmente, é cediço que o processo penal é um instrumento de efetivação das garantias constitucionais, que ...

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