Os princípios contratuais na perspectiva civil-constitucional

Os princípios contratuais extraídos do Código Civil brasileiro são necessários na regulação das relações privadas, na medida em que representam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos civilistas. Autonomia privada, a boa-fé, a relatividade e obrigatoriedade dos contratos e a função social deixaram de ser vistas co...

A ponderação de princípios contratuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Os princípios contratuais da boa-fé, função social, relatividade contratual e obrigatoriedade são necessários para a consagração do direito civil-constitucional. Nas relações privadas, muitas vezes, incidem vários princípios ao mesmo tempo, que possuem igual relevância. Portanto, é necessário verificar como esses princípios incidem ...

A dissolução parcial das sociedades e o princípio da preservação da empresa

A dissolução de uma sociedade pode ser total, quando a sociedade é extinta, ou parcial, quando um ou alguns dos sócios saem da sociedade, que é preservada. Na hipótese de dissolução parcial, a consequência é a conservação da atividade empresarial, dando-se plena aplicabilidade ao princípio da preservação da empresa. O mencionado prin...

O princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública na jurisprudência dos tribunais superiores

O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, recomenda que o Direito Penal somente intervenha em casos de maior gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas que causem lesão ou perigo de lesão ínfimos ao bem jurídico tutelado. Tal princípio, nesse passo, não tem ...

A função social dos direitos autorais no Superior Tribunal de Justiça

O exercício do direito de propriedade precisa estar vinculado às suas finalidades econômicas e sociais, de modo a consagrar o princípio da função social como elemento indissociável do conceito de propriedade. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos direitos autorais. O direito do autor sobre a obra não pode ser considerado como absoluto, ...