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Consultas Jurídicas
A ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC

Categoria: Direito Processo Civil

05/06/2020 04:20 | Gabriel Rodrigues Soares

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC, a qual, em oposição às inovações proporcionadas pelo Código de Processo Civil, apregoa uma concepção unitária da gratuidade de justiça, a partir da qual se condensa, de forma irrefletida, o amplo espectro de despesas insurgentes no processo. Sob tal co...

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