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Consultas Jurídicas
A base de cálculo do ITBI na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Direito Tributário

12/05/2022 04:42 | Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez

O presente artigo tem por finalidade analisar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Para tanto, foram utilizadas, como base investigativa e argumentativa, a legislação nacional correlata, a jurisprudência e a doutrina...

Covid-19 e a Responsabilidade Civil do Poder Público pela suspensão temporária das atividades econômicas - uma interpretação conforme à Constituição

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

02/06/2020 04:45 | Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez

O presente artigo tem por finalidade analisar se o Poder Público, em razão das legislações nacional, estaduais, distrital e municipais que determinaram a interrupção temporária das atividades econômicas para conter a contaminação de Covid-19, tem o dever de indenizar as pessoas jurídicas de direito privado afetadas pelas eventuais ruptur...

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