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Consultas Jurídicas
Importância da função consultiva dos Tribunais de Contas

Categoria: Direito Administrativo

28/05/2020 04:47 | Danilo Brito Marques

A presente pesquisa tem como foco a função consultiva realizada pelos Tribunais de Contas que ainda produz diversas indagações sobre sua importância. Ademais, deve-se mencionar que a consulta é bastante questionada, pois não está prevista explicitamente no texto constitucional e não possui caráter vinculante. No entanto diante desse con...

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