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Consultas Jurídicas
A limitação da gestação por substituição remunerada à luz de um inexistente Código

Categoria: Direito Civil

01/06/2020 04:30 | Ludmila Angélica Pinto Silva

O presente trabalho tem como objeto o estudo das técnicas de reprodução assistida, em específico a gestação por substituição, analisando como princípios bioéticos e constitucionais norteiam o tema, como o estado brasileiro age na lacuna deixada pelo legislador e de que forma a gestação por substituição remunerada poderia ser introduzi...

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