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Consultas Jurídicas
Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública Federal

Categoria: Direito Administrativo

13/10/2020 04:34 | GEVESON DE SOUZA OLIVEIRA

A pesquisa objetiva analisar os impactos da LGPD na Administração Pública Federal. Classifica-se como qualitativa, exploratória e documental direta. A preocupação com a proteção dos dados pessoais não é recente, embora tenha ganhado relevo a partir de escândalos envolvendo vazamento de dados, o que fomentou a edição da Lei Geral de Pro...

Direito digital brasileiro e a implantação da LGPD na Administração Pública Federal

Categoria: Direito Administrativo

29/09/2020 04:33 | GEVESON DE SOUZA OLIVEIRA

Este estudo tem por objetivo analisar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal, diploma editado em 2018, mas que, por força da vacatio legis, somente entrou em vigor, em sua inteireza, recentemente. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a impl...

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