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Consultas Jurídicas
Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Tráfico de Drogas

Categoria: Direito Penal

29/05/2020 04:30 | Philippe Lima de Sousa

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas no Brasil, sendo necessário para isso verificar a sua evolução histórica, conceitos, tipicidade material, o artigo 33 da lei de drogas, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Foram abordados tan...

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