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Consultas Jurídicas
A responsabilidade civil do estado decorrente da conduta omissiva

Categoria: Direito Penal

09/06/2020 04:19 | CARLOS HENRIQUE CARDOZO MARINHO

O estudo se desenvolveu a partir da regulamentação normativa acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado e a visão doutrinária e jurisprudencial da necessidade de comprovar o pressuposto culpa, elemento necessário apenas na responsabilidade subjetiva, quando o dano é ocasionado em razão de conduta omissiva estatal. De um lado o texto...

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