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Consultas Jurídicas
A inclusão social das pessoas com transtorno do espectro autista: direitos e garantias

Categoria: Direito Constitucional

29/06/2020 04:16 | Paulo Rocha Gomes Guerra

O “Transtorno de Espectro Autista” (TEA) é definido como uma espécie de patologia que se caracteriza pela não-interação em sociedade, comportamentos repetitivos, dificuldade de comunicação, dentre outros. Tal dificuldade ainda não possui cura efetiva, ficando limitada a meros tratamentos que apenas diminuem o agravamento desta. ...

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