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Consultas Jurídicas
Considerações sobre o Estado de Defesa

Categoria: Direito Constitucional

01/07/2010 08:38 | Samuel Borges Gomes

Emenda Constitucional nº 58: A aplicabilidade temporal do art. 2º

Categoria: Direito Eleitoral

30/06/2010 01:15 | Samuel Borges Gomes

Da Inconstitucionalidade do Toque de "Acolher"

Categoria: Segurança Pública

07/11/2009 07:41 | Samuel Borges Gomes