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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil do Estado por morte de presidiários.

Categoria: Direito Administrativo

23/06/2020 04:29 | RAQUEL CASUSA DE ALENCAR

Diante dos diversos problemas encontrados no sistema carcerário brasileiro, ficam os questionamentos: - o Estado tem responsabilidade civil quanto aos presidiários?; e na morte de detentos, salvo em caso de suicídio, o Estado deve responder por esse óbito? O objetivo deste trabalho foi trazer uma resposta a essas problemáticas...

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