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Consultas Jurídicas
A (Im)prescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário à luz do RE 669.069

Categoria: Direito Administrativo

24/02/2016 04:30 | Gabriel Carneiro de Lima

Do Estado de Coisas Inconstitucional e a decisão na cautelar da ADPF nº 347

Categoria: Direito Constitucional

16/02/2016 04:30 | Gabriel Carneiro de Lima

Da ilegitimidade da União Federal para figurar em todas as ações de medicamentos

Categoria: Direito Processo Civil

11/02/2016 04:15 | Gabriel Carneiro de Lima

Da necessidade de motivação para demissão dos empregados de empresa públicas e sociedades de economia mista. Entendimento STF divergente ao do TST

Categoria: Direito Trabalho

05/02/2016 04:30 | Gabriel Carneiro de Lima