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MARIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA

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Consultas Jurídicas

Possibilidade de adoção mesmo que não haja diferença etária de 16 anos entre adotante e adotado

Categoria: Direito Civil

14/12/2020 04:11 | IZABELA SEDLMAIER SOUZA

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) exige que deve haver diferença de 16 anos entre adotante e adotado. O presente trabalho analisará Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi permitida a adoção de enteada por padastro, apesar de não haver essa diferença de idade entre eles. Foi concluído que o STJ agiu com a...

(Im)possibilidade de afastamento do tráfico de drogas privilegiado em caso de inquérito policial ou ação penal em curso

Categoria: Direito Penal

11/12/2020 04:22 | IZABELA SEDLMAIER SOUZA

O tráfico de drogas privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, trata-se de uma redução de pena de 1/6 a 2/3 ao agente que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Aplica-se para o tráfico de drogas (artigo 33, caput), bem como para as condutas assem...

Decolar não é obrigada a emitir passagens compradas a preço muito baixo em caso de erro grosseiro de sistema

Categoria: Direito Consumidor

10/12/2020 04:18 | IZABELA SEDLMAIER SOUZA

O presente artigo tratará de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi analisada uma compra, no site do Decolar, de duas passagens aéreas para Holanda com custo total de cerca de mil reais. Dois dias após, os consumidores foram informados que a compra no valor abaixo do mercado seria cancelada por ter sido um erro de sistema. J...

Princípio da insignificância: análise da jurisprudência do STF em caso de habitualidade delitiva e crime patrimonial

Categoria: Direito Penal

17/08/2020 04:30 | IZABELA SEDLMAIER SOUZA

O princípio da insignificância consiste na atipicidade material da conduta que viola bem-jurídico de forma ínfima. Como ocorre atipicidade, há absolvição do agente. Não há previsão legal do princípio. Foi criado pela doutrina e jurisprudência, responsáveis por lapidar sua aplicação. Nesse sentido, Supremo Tribunal Federal (STF) estab...