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Consultas Jurídicas
A dispensabilidade do inquérito policial e suas implicações na persecução penal

Categoria: Direito Processo Penal

18/08/2020 04:53 | Indira Bezerra Vila Nova

Este artigo analisa a característica da dispensabilidade do inquérito policial para fins de inauguração da ação penal e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. O inquérito policial, procedimento pré-processual, administrativo, sigiloso e inquisitivo, que tem como finalidade a apuração das circunstâncias, da materialida...

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