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Limites da discricionariedade administrativa: exoneração de cargo comissionado e a teoria dos motivos determinantes

Categoria: Administrativo

11/09/2017 04:30 | Heloine Pereira dos Santos

O programa saúde da família e a (i)legalidade das contratações dos profissionais que nele atuam

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19/12/2013 05:15 | Heloine Pereira dos Santos

Contribuição Sindical Rural: (I)legalidade e (In)capacidade ativa da CNA - Confederação Nacional da Agricultura

Categoria: Direito Tributário

02/09/2013 05:15 | Heloine Pereira dos Santos

O cadastro de reserva de vagas e o desrespeito às normas constitucionais alusivas ao concurso público

Categoria: Concursos Públicos

11/04/2013 07:15 | Heloine Pereira dos Santos