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Consultas Jurídicas
Direitos humanos na era digital

Categoria: Direitos Humanos

02/09/2020 04:40 | Guilherme Ganen do Carmo

Este artigo aborda o conceito e a fundamentalidade dos Direitos Humanos, para, então, apresentar a teoria do constitucionalismo digital com o objetivo de compreender como ocorre, no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709), a extensão desses direitos para o âmbito da proteção de dados pessoa...

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