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TJRN - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Brasil Dallyla Gleyce Alves de Lima Eduardo Rodrigues da Mata Marilda Watanabe de Mendonça Joaquim Leitão Júnior Thays Anniely Sousa da Silva Ana Luiza Rangel Nogueira Karina da Silva Queiroz Marcel Assis Pereira Diego Gomes de Sales Alanna Rodrigues Cavalcante Ivo Andrade Souza Júnior César Augusto Ferreira São José Daniele Messias Corrêa Luiz BEATRIZ SALES DO NASCIMENTO José Galbio de Oliveira Júnior Michel Bertoni Soares José de Deus Alves Souza Fábio Erik Monte da Silva Murilo Cautiero Abi-Acl
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Consultas Jurídicas
Ocupação administrativa em caráter perpétuo: análise de legalidade

Categoria: Direito Administrativo

05/10/2020 04:16 | Brunna Roberta Mendes Dias Campos

Trata-se de análise dos contratos restritivos à propriedade privada, efetuados pelo Ente Público, destacando a diferença entre as modalidades eventualmente identificadas no Direito Brasileiro, dentre as quais evidenciam-se a servidão e a desapropriação. Nesse aspecto, muito embora sejam divergentes em diversos pontos, os quais serão destrin...

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