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Consultas Jurídicas
Da possibilidade da legítima defesa do meio ambiente

Categoria: Direito Ambiental

22/01/2021 04:32 | Rosane Santos Alvarenga

O presente estudo trata da possibilidade do uso da legítima defesa em favor do meio ambiente. A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro nos artigos 23, como uma hipótese de exclusão de ilicitude e o artigo 25 traz sua definição. O meio ambiente encontra proteção constitucional no capítulo VI, artigo 225 da Constituiçã...

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