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Consultas Jurídicas
Cumprimento integral da pena uma forma de reduzir a criminalidade no Brasil

Categoria: Direito Penal

08/10/2020 04:11 | Edmar da Silva Paz Junior

Propõe-se no seguinte trabalho, fazer uma análise da real aplicação da reincidência no combate à criminalidade do País. Se faz mister salientar, que esse instituto tem por conceito agravar a dosimetria da pena do delinquente, que mesmo já tendo sido condenado anteriormente, ainda persiste em desrespeitar as leis. ...

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