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Consultas Jurídicas
A (in) eficiência das medidas protetivas aos direitos da mulher: uma análise crítica da evolução legislativa brasileira

Categoria: Direito Penal

30/10/2020 04:31 | Sara Lígia Oliveira Chaves

O presente artigo abordará sobre a (in)eficiência das medidas protetivas no histórico dos direitos da mulher e as mudanças sociais e legislativas geradas a partir da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando minuciosamente a realidade das medidas protetivas no Brasil a partir de então, abordando o que se pode ser feito no âmbito legal ...

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