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Consultas Jurídicas
A política de desenvolvimento urbano e sua relação com o direito fundamental de moradia

Categoria: Direito Constitucional

10/03/2022 04:40 | mikaelly gomes feitosa silva

A temática do trabalho possui como questão central o estudo da política de desenvolvimento urbano e sua relação com o direito fundamental de moradia. Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar quais as consequências jurídicas que a falta, ou mesmo a deficiência, do planejamento urbano pode gerar no contexto do direit...

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