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Consultas Jurídicas
Publicidade abusiva e enganosa: Uma análise a luz do Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Direito Consumidor

21/12/2020 04:02 | Valdelice Rodrigues Dias

O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, por meio da Lei 8.078, ainda é desconhecido por muitos cidadãos. Assim, este estudo, com base em pesquisa, por meio de livros, leis e Website, tem o intuito de evidenciar informações que podem contribuir na conscientização do cidadão e na busca pela proteção da coletividade, um important...

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