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Consultas Jurídicas
A importância dos Tribunais de Contas no fomento e na fiscalização dos instrumentos de controle social

Categoria: Direito Constitucional

11/11/2020 04:23 | Ioná Bezerra Oliveira de Assumção

O presente trabalho objetiva delinear sobre o papel dos Tribunais de Contas na consolidação e efetivação da participação popular na fiscalização da res publica, e as medidas punitivas aplicáveis ao descumprimento. Com o advento da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e d...