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Consultas Jurídicas
A vedação do exercício do poder familiar por padrastos e madrastas e sua incompatibilidade com preceitos constitucionais e com a convenção dos direitos da criança

Categoria: Direito Civil

16/11/2020 04:30 | PAULO HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

O presente trabalho se propõe a demonstrar a incompatibilidade jurídica da vedação do exercício do poder familiar por padrastos e madrastas, contida na parte trabalho final do artigo 1.636 do código civil referente às responsabilidades expressas no artigo 1.634 e seus incisos que se mostra em desacordo com os preceitos constitucionais refere...

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