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Consultas Jurídicas
Participação política das minorias: o desafio da inclusão de pessoas com deficiência no processo de tomada de decisões

Categoria: Direito Constitucional

07/12/2016 04:45 | Matheus Alves do Nascimento

Amicus curiae e a abertura do Poder Judiciário à democratização na uniformização e na revisão da jurisprudência: uma proposta à luz do novo Código de Processo Civil

Categoria: Direito Processo Civil

20/04/2016 04:45 | Matheus Alves do Nascimento