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Consultas Jurídicas
A viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa

Categoria: Direito Tributário

07/12/2020 04:17 | Marcelo Azevedo Reis

O presente estudo busca analisar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa. Com isso, pretende-se ressaltar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa em cartório como sendo um mecanismo favorável ao descarregamento do sistema judiciário. ...

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