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Consultas Jurídicas
Natureza jurídica do boletim de ocorrência

Categoria: Direito Processo Penal

03/12/2020 04:06 | Ana Tayla Souza Aleixo

Este artigo objetiva analisar cientificamente o amparo legal para que o policial civil possa confeccionar o Boletim de Ocorrência (BO), pois, trata-se, de um documento oficial que formaliza a “notitia criminis”, onde os fatos são fielmente registrados com os seus principais dados....

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