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Eficácia da Lei 12.990/14 e sua evidente subjetividade no caso em concreto.

Categoria: Direito Administrativo

25/11/2020 04:20 | antonino machado da silva junior

Atualmente têm-se discorrido a cerca dos critérios utilizados por diversas bancas examinadores de concursos públicos no que se refere a heteroidentificação de cândidos auto-declarados pessoa Preta ou Parda, o presente estudo elenca a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos os quais devam estar elencados com a força da lei, a ...

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