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Consultas Jurídicas
Perdimento alargado de bens: a Lei 13.964/2019 e o confisco no Brasil

Categoria: Direito Processo Penal

07/12/2020 04:17 | Nadjanara Nazaré de Moraes Martins

O presente artigo objetiva de forma geral analisar as formas e modelos de confisco de bens constantes dos dispositivos legais no Brasil até os dias atuais com a noção perdimento alargado inserido no código penal por meio do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), tendo como demais objetivos versar sobre o contexto da criação desta lei expon...

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