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Consultas Jurídicas
A vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 (setenta) anos e sua inconstitucionalidade

Categoria: Direito Civil

08/12/2020 04:09 | Júlio D'lucca Pereira Rodrigues

Este estudo objetiva analisar na doutrina e na legislação pátria se há inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 (setenta) anos. Aqui se analisou o artigo 1.641, II, do Código Civil, que traz tal vedação, e se investigou se tal preceito é proibição infundada, ainda, verificou-se na doutrina se é ...

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