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Consultas Jurídicas
Da impossibilidade de extinção da execução de multas criminais de pequeno valor com base na lógica arrecadatória estatal

Categoria: Direito Penal

18/08/2021 04:59 | Felipe Magno Silva Fonseca

O Direito Penal, ainda que funcione como ultima ratio, desempenha relevante função de controle social, não só estabelecendo limites para o poder punitivo estatal, mas também (e especialmente) viabilizando a imposição de penas que ostentam, a um só tempo, caráter aflitivo (ou retributivo) e preventivo. ...

Audiência admonitória como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória

Categoria: Direito Penal

13/08/2021 04:58 | Felipe Magno Silva Fonseca

O direito do Estado de executar as penas firmadas em provimento judicial condenatório tem como contraponto o direito do condenado de não ver sua pena se perpetuar por lapso temporal indeterminado, como corolário da dignidade da pessoa humana, para garantia da qual os apenados têm em seu favor o instituto da prescrição da pretensão executóri...

Multa do art. 44, §2º, do Código Penal: natureza jurídica e implicações

Categoria: Direito Penal

22/09/2016 04:30 | Felipe Magno Silva Fonseca

Considerações sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

14/09/2016 04:30 | Felipe Magno Silva Fonseca

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